Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Ressalte-se que « não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020). ... (Continua)