Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.3991.1689

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas (55 g de cocaína e 10 g de maconha). Verificada a presença de manifesta ilegalidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca veicular. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Suporte na incapacidade de visualização dos ocupantes do veículo, que estava com vidros cobertos por película escura. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da absolvição dos agravados que se impõe.

1 - Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017), contudo, in casu, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. ... ()

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