Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatorio. Embargos de declaração sem indicação de omis são, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)