Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial - ação rescisória - acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial acerca da aplicação do CCB/2002, art. 406 Na hipótese de restituição de valores devidos ao consumidor (taxa selic) - incidência da súmula 343/stf - acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do stj - deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal - insurgência do agravante.

1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)