Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Conduta abusiva de envio de cartão de crédito não solicitado. Razoabilidade. Consonância com o entendimento do STJ. Critérios da multa. Portaria do procon. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida. ... (Continua)