Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Condomínio. Locação do imóvel comum por um dos condôminos sem a anuência dos demais. Responsabilidade pelo ressarcimento da diferença. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu ser incontroversa a irregular locação do imóvel por ato unilateral do réu, sem a concordância, portanto, dos demais condôminos, situação que violaria as regras gerais do condomínio, sendo aplicável ao caso o art. 1.319 do Código Civil que dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. ... (Continua)