Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência.recurso não provido. 1.e sta corte superior já firmou orientação em sentido contrário, segundo a qual «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior (agrg no AResp. 753.044/RS, rel. Ministro ericson m aranho, desembargador convocado do tjsp, sexta turma, DJE 5/10/2015).

2 - Na hipótese, não há falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, haja vista inexistir desídia do Juízo de origem na condução do feito, tendo inclusive desmembrado o feito, estando o processo em sua regular tramitação. ... (Continua)