Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial da agravante não foi admitido com base nestes argumentos: «Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente relativamente à alegada ofensa aos arts. 6º, IV, V e VI, 39, I e V, 46, 47, e 51, IV, XV e § 1º, I, II e III, do CDC, e arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, observa-se que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, com o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito e a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado, assentando a validade do dispositivo da Portaria 01/2021 (art. 3º, III) que estabeleceu a exigência de pagamento da matrícula no último período do curso para a antecipação da colação de grau dos acadêmicos de medicina, tal como procedeu a instituição de ensino. (...) Mesmo que assim não fosse, a súplica também não deve prosperar porquanto a pretensão deduzida esbarra no óbice contido na Súmula 280/STF, que por analogia também é aplicada nos processos que tramitam no STJ. (...) Por fim, a súplica não merece prosperar pois rever o entendimento adotado por este Tribunal acerca da ausência de desproporcionalidade e de abusividade na exigência do pagamento da matrícula referente ao último semestre, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos, das provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ". (fls. 567-571, e/STJ).... (Continua)