Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria de defesa. Prescrição aquisitiva. Área situada em loteamento irregular. Ausência de impedimento. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste tribunal. 2. A Segunda Seção desta corte de uniformização perfilha o entendimento de que a pendência do processo de regularização urbanística não impede a aquisição da propriedade por meio da usucapião. 3. Embora a tese firmada no Resp. 1.818.564/df se refira aos imóveis situados no setor tradicional de planaltina/df, «o entendimento firmado pela Segunda Seção pode ser adotado em processos relativos a outras regiões, desde que se afigure possível a correta delimitação territorial do lote em discussão, como na espécie (agint nos edcl no AResp. 1.814.300/df, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 15/2/2023). 4. Agravo interno desprovido.