Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Inexistência de provimento jurisdicional que assegure o recebimento de horas extraordinárias devidas acrescidas de adicional de radiação ionizante e gratificação por raio- X. Fundamento autônomo do aresto combatido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - A parte embargante sustenta: « 23. Todavia, inobstante as diversas manifestações exaradas pela Embargante, esta Colenda Turma, data máxima venia, restou omissa quanto ao fato de que a Agravante NÃO LABORA em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, tendo sido RECONHECIDO, nos autos originais, em sentença transitada em julgado, o direito da Agravante a carga horária especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 24. Em outras palavras, a Embargante POSSUI CARGA HORÁRIA MAXIMA DE 24 (vinte e quatro) horas semanais, em virtude da exposição direta e habitual a substancias radioativas. 25. Nesse ponto não é demais rememorar que trata-se de fato INCONTROVERSO, abarcado pela Coisa Julgada, oriundo de sentença proferida nos autos originários da presente demanda!".... (Continua)