Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Fiança. Penhora em bem de família de fiador. Possibilidade. Precedente do STF. Decisão mantida.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte de ser penhorável o imóvel familiar dado em garantia de contrato locativo, em face da exceção introduzida no, VII do art. 3º da Lei 8.009, de 1990 pela Lei do Inquilinato. ... (Continua)