Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Pedido de gratuidade da justiça no curso da demanda. Petição avulsa. Processamento em autos apartados. Deficiência formal. Agravo improvido.

1 - Este STJ firmou entendimento de que, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão, a qualquer tempo, do benefício da assistência judiciária gratuita às partes.... (Continua)