Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 5 . 766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DA PERDA DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO, PELO STF, DA ADI 5.766. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO INCONSTITUCIONAL. ART. 525, §12º, DO CPC. Trata-se de ação de execução em que o exequente pleiteia a não realização da compensação entre valores deferidos judicialmente e os honorários advocatícios de sucumbência deferidos ao advogado do empregador. O título executivo judicial prevê que os honorários da parte Reclamada devem ser deduzidos do crédito da parte autora. O trânsito em julgado do título exequendo se deu em 21/02/2022, posteriormente ao julgamento realizado, pelo STF, nos autos da ADI 5.766, que ocorreu em 20/10/2021. O TRT deu provimento ao agravo de petição para determinar que seja vedado o abatimento dos honorários de sucumbência do crédito a ser recebido pelo beneficiário da justiça gratuita, a teor do decidido na ADI 5.766. Ao decidir dessa forma, o Tribunal Regional aplicou corretamente o disposto no art. 525, §12º, do CPC/2015, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 611503 (Tema 360 de Repercussão Geral). Com efeito, a decisão exequenda aplicou normativo considerado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.766, o que evidencia a inexigibilidade da obrigação à qual foi condenado o beneficiário da justiça gratuita. Incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento .