Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Impugnação à penhora - Inconformismo contra a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, que persegue o desbloqueio do valor constrito em sua conta corrente, e que deferiu apenas a liberação do valor de R$2.032,23 (dois mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos) sob o argumento de que tal valor é impenhorável, eis que recaiu sobre o benefício previdenciário da agravante, mantendo os demais bloqueios, eis que penhoráveis. No caso, em relação aos valores dos quais foram mantidas as penhoras, não há demonstração de que são provenientes de salário ou reserva de poupança, portanto, a constrição deve ser mantida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)