Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Pretensão de restituição das quantias pagas pelos locatários a título de «fundo de obras e «fundo de reservas julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação não reconhecidas - Quantias cobradas dos locatários destinadas ao pagamento de despesas extraordinárias do condomínio, portanto, de responsabilidade da locadora - Declaração da inexigibilidade do débito apenas daquilo que excede a prescrição trienal, na forma da fundamentação da sentença - Apelação não provida.