Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Cobrança contra o vendedor do ressarcimento de débitos de IPTU anteriores à venda de imóvel. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Pretensão inicial fundada em estipulação constante de «contrato de locação de serviços com proposta de compra de imóvel". Realização do negócio que demonstra a aceitação da proposta, inclusive no tocante à estipulação nela formulada. Irrelevância da circunstância de após o decurso do prazo de validade da proposta ter sido formalizado outro instrumento contratual da venda e compra, levado a registro imobiliário, uma vez que não veio aos autos esse instrumento subsequente, disso decorrendo a impossibilidade de constatação de que tenha havido convenção em contrário a respeito dos débitos do imóvel negociado anteriores à venda. Acolhimento da pretensão recursal subsidiária de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a inocorrência de excepcionalidade a respeito dos critérios previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 que justifique arbitramento superior ao mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)