Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A autora alega que teve seu celular subtraído no interior do estabelecimento comercial da ré, durante assalto. 2. Trata-se de fortuito interno imputável Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A autora alega que teve seu celular subtraído no interior do estabelecimento comercial da ré, durante assalto. 2. Trata-se de fortuito interno imputável à requerida, diante de sua responsabilidade objetiva por vícios do serviço. Não houve qualquer prova de que a requerida tivesse tomado precauções razoáveis que eventualmente afastassem o nexo causal. Não consta qualquer alegação ou comprovação de que tivesse algum segurança/vigia no local de forma a inibir a ação de criminosos, desaguando na hipótese de fortuito interno da requerida. Ausente prova da ré, resta efetivamente comprovada a existência da prática de crime no interior do estabelecimento, que resultou na subtração do celular, importando em responsabilidade da requerida pela reparação dos danos, diante do descumprimento de seu dever de vigilância, inerente ao risco do negócio, não havendo de se falar em responsabilidade exclusiva do Estado. 3. Indenização por danos morais devida e adequadamente fixada em, R$ 5.000,000 4. Sentença mnatida. Recurso a que se nega provimento. lmbd