Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. UNIDADE COM 5 ECONOMIAS COMERCIAIS, PORÉM COM HIDROMETRO ÚNICO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E QUE PASSE A SER FEITA PELA LEITURA DE CONSUMO NO HIDROMETRO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES (5) PARA FINS DO DEVIDO ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. TAMBÉM, PEDIU QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER OS SERVIÇOS, NEGATIVAR SEU NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO TEMA 414, NA QUAL RECONHECE A LICITUDE DO CRITÉRIO CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO, CONFORME PUBLICAÇÃO OCORRIDA EM 25/06/2024, DEFENDENDO A APLICAÇÃO IMEDIATA, ASSIM, DEVENDO SER REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA E JULGADOS IMPROCEDENTES DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414 AGORA SUPERADO. REVISÃO DA TESE ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE DECISÃO EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E ADEQUAR A DECISÃO À NOVA METODOLOGIA DETERMINADA PELO STJ, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, SENDO VEDADO A COBRANÇA PRETÉRITA DE EVENTUAL PAGAMENTO À MENOR. POR CONSEQUÊNCIA, INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE MODO A CONDENAR O AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.