Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida do nome da autora. Os documentos de fls. 200/201 comprovam a existência de outras anotações concomitantes e preexistentes em nome da autora no mesmo período, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização por danos morais. Incide na hipótese, assim, a Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida do nome da autora. Os documentos de fls. 200/201 comprovam a existência de outras anotações concomitantes e preexistentes em nome da autora no mesmo período, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização por danos morais. Incide na hipótese, assim, a Súmula 385/STJ, segundo a qual: «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Destaca-se aqui a dívida referente ao contrato de 125269 - Piracaia, com data de débito em 26/12/2019, data de inclusão em 31/01/2020 e data de exibição em 26/02/2020, no valor de R$ 1.015,20 - fls. 200. Danos morais não configurados na hipótese. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, com a observância dos benefícios da gratuidade judiciária, concedida a fls. 260. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.