Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 593.6648.5594.3045

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO, SE CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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