Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Recorrente que reproduz os embargos de terceiro outrora opostos pelo seu marido com o escopo de levantar penhora sobre imóvel alegadamente adquirido a título de cessão de direitos, em 1987. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Idoneidade do instrumento já declarada. Embora, por regra, exija-se a tríplice identidade dos elementos da ação para o reconhecimento da coisa julgada, em situações excepcionais a unidade da relação jurídica tratada é suficiente para a extinção da lide ulterior. Precedentes do E. STJ. Proceder temerário da recorrente que não merece prestígio, já que poderia ter integrado o feito anterior, não o fazendo para, agora, rediscutir matéria submetida ao trânsito em julgado. Extinção terminativa escorreita, mormente porque as demais teses se referem a direitos de terceiros, sem que a apelante seja titular de legitimidade extraordinária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.