Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Inconformismo voltado à r. decisão que reconsiderou outra anteriormente proferida, para o fim de determinar a vinda aos autos de contratos de locação, expedição de ofícios, bem como que o réu esclareça acerca da declaração de lucro imobiliário no imposto de renda - Inexistência de decisão surpresa, até mesmo porque é permitido ao Juiz reconsiderar outra anteriormente proferida - Diligências inerentes ao múnus, sendo que o julgamento de anterior agravo de instrumento, por esta Câmara (parcialmente conhecido) não se contrapõe às determinações objeto do presente recurso que deve ser improvido... (Continua)