Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR NÃO APONTAR A EMBARGANTE O VALOR INCONTROVERSO, DEIXANDO DE JUNTAR PLANILHA COM A DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO DEVDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM COMO ÚNICO FUNDAMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR NÃO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA LOCATÍCIA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO. Não sendo, pois, o excesso de execução o único fundamento dos embargos, descabida a sua rejeição liminar por falta de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme interpretação do disposto no art. 917 §4º, II, do CPC. Questão relativa à desocupação do imóvel não analisada em primeira instância Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância.