Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST. A Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Com efeito, o TRT de origem, ao analisar a alegação de que havia justo motivo, a que alude o item I da Súmula/TST 372 para a destituição do reclamante da função gratificada, consignou que « Considerando que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar o justo motivo para a supressão de gratificação percebida há mais de 10 anos pelo reclamante, ao contrário disso, havendo elementos probatórios do melhor desempenho da agência bancária durante a gerência do autor, concluo, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a mais abalizada jurisprudência sobre o tema, motivo pelo qual não merecem prosperar os argumentos patronais «. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal do reclamado, necessários seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ademais, constou do acórdão regional que « considerando que o empregado já percebia gratificação de função há mais de 14 anos no momento da entrada em vigor da lei 13.467/17, deve ser aplicada a lei material anterior «. Nesse passo, tendo a situação dos autos (exercício de gratificação de função por mais de 10 anos) se constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação da disposição contida no § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, sob pena de violação à garantia constitucional da irretroatividade da lei prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes, inclusiva da e. 2ª Turma. Agravo interno conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o art. 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.