Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por falta de pagamento e cobrança - Cumprimento de sentença - - Decisão que indeferiu o pedido do credor de pesquisas por meio de sistemas diversos - Decisão que se reputa acertada - SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Inviabilidade, pois esse sistema, por ora, não foi implantado no âmbito deste Tribunal de Justiça - CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados e CRC-JUD - Não esgotamento das medidas tendentes à localização de bens dos devedores - Possibilidade, em princípio, da penhora do crédito derivado da restituição do imposto de renda - Necessidade, no entanto, da apuração da existência desse crédito - DIMOF e DECRED - Medidas invasivas que não se justificam dada a duvidosa eficácia para localização de bens - Precedentes - Agravo de Instrumento não provido.