Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Locação de espaço para uso comercial em shopping center. Imóvel pertencente a executada Adriana e ao irmão Marcelo, terceiro. Alienação a Gilberto em fraude à execução. Decisão transitada em julgado. Penhora e posterior arrematação, por Gilberto, da quota parte da executada (50%). Falecimento de Marcelo. Rejeição do pedido de penhora dos direitos hereditários da executada em relação ao imóvel. Direitos inexistentes. Marcelo que alienou o imóvel em vida e que não é parte da ação em que reconhecida a fraude à execução. Instituto que não implica nulidade do negócio jurídico firmado, mas apenas sua ineficácia em relação ao credor prejudicado. Logo, o terceiro Marcelo não poderia ter sido atingido pela declaração de ineficácia da alienação do imóvel em relação ao credor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)