Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito - - Tarifa «BX.ANT FINANC/EMP - Autor que nega a contratação do pacote que justifica a cobrança da tarifa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Ré que não logrou Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito - - Tarifa «BX.ANT FINANC/EMP - Autor que nega a contratação do pacote que justifica a cobrança da tarifa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Ré que não logrou demonstrar, como lhe competia, que o autor aderiu ao pacote de serviços e, consequentemente, ao pagamento da tarifa - Não comprovação, ademais, da existência de «baixa de anterior financiamento/empréstimo e da previsão contratual da incidência da tarifa - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Restituição em dobro que decorre da ausência de boa-fé objetiva da requerida, no caso concreto, pois, inexistente a contratação, evidentemente que a cobrança configurou comportamento abusivo - Inexistência, contudo, de lesão moral passível de compensação pecuniária, não tendo o autor sofrido qualquer prejuízo efetivo em razão da conduta da requerida - Ausência de «negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Parcial provimento do recurso para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.