Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do produto declarada em 24/03/2022 - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Pedido contraposto prejudicado - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) - Direito do fornecedor em retirar a mercadoria cujo valor foi restituído - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto à devolução da mercadoria.