Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO RESCISÓRIA REFERENTE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA JULGADA PROCEDENTE NA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. 1. Constata-se que a ré requereu o conhecimento e provimento do agravo interposto para restaurar a decisão regional, inclusive quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tendo o acórdão sido silente em relação a este último. 2. Todavia, a agravante não atacou os fundamentos adotados na decisão agravada atinente à pretensão rescisória referente aos benefícios da justiça gratuita nem trouxe qualquer alegação para fundamentar sua insurgência no aspecto, razão pela qual incide no ponto o entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST, I, por ausência de dialeticidade. 3. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do agravo quanto aos benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão que julgou procedente a pretensão rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, por violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 790, § 3º, da CLT, para desconstituir parcialmente a sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos do processo 0000127-92.2021.5.17.0004, e, em juízo rescisório, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração a que se dá provimento para suprir omissão.