Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Locação. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe à parte executada. Argumento de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, depositada em qualquer conta bancária. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do CPC, art. 833, X não admite interpretação extensiva. Precedentes. Recurso desprovido.