Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Os créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação submetem-se aos efeitos do plano de recuperação. Art. 49 da Lei . 11.101/05. O crédito ora discutido fica sujeito aos efeitos da recuperação judicial, eis que constituído antes a data de tal pedido. Fato gerador. Data da celebração do contrato de locação de vestido. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). ... (Continua)