Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO contra r. sentença que declarou inexigível dívida prescrita, recusando reparação por dano moral - Não houve resposta ao recurso (fls. 96) - De fato, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. A dívida, malgrado o decurso do tempo, continua Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO contra r. sentença que declarou inexigível dívida prescrita, recusando reparação por dano moral - Não houve resposta ao recurso (fls. 96) - De fato, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. A dívida, malgrado o decurso do tempo, continua subsistindo, é válida, sendo apenas vedado a cobrança, por força da prescrição, que bem pronunciou o juízo a quo - Em relação ao dano moral, aplicável a Súmula 11 do E. TJSP: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Ou seja, não tendo havido divulgação ou alteração de pontuação de créditos, indevida a reparação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, incabíveis verbas de sucumbência.