Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR COM FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito de reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis - Descabimento - Simples inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de configurar abalo moral indenizável - Hipótese de mero aborrecimento - Prejuízo material que não implica, necessariamente, em dano de ordem moral - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Frustração da expectativa contratual era previsível diante dos elementos do caso em tela - Sentença de parcial procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)