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Legislação de 1993

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Diário Oficial de 24/07/1993

Decreto 881, de 23/07/1993 - Arts.52 53 54 55 56 57 58 59 60 61

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica.

Diário Oficial de 21/07/1993

Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.2 3 3-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/1993

Lei 8.686, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.

Diário Oficial de 21/07/1993

Decreto 877, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/12/1991). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1º do art. 12 da Lei 8.270, de 17/12/1991.

Diário Oficial de 21/07/1993

Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.1 0 4 1-A

EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/1993

Lei 8.687, de 20/07/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Tributário. Isenção. Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

Diário Oficial de 20/07/1993

Decreto 875, de 16/07/1993 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Diário Oficial de 14/07/1993

Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/1993

Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/1993

Lei 8.678, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências.

Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.