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    decreto-lei

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.51

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.606 884 889 908

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 03/02/1967

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.13 16 22

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Diário Oficial de 18/06/1968

Decreto-lei 352, de 17/06/1968 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1978

Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1979

Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.

Diário Oficial de 21/12/1979

Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.

Diário Oficial de 16/09/1946

Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.2

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1984

Decreto-lei 2.169, de 29/10/1984 - Arts.1

EMENTA: Altera o Decreto-lei 1.928, de 18/02/82, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública.

Diário Oficial de 30/06/1988

Decreto-lei 2.446, de 30/06/1988 - Arts.2

EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89). Tributário. Importação. Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988 - Arts.9

EMENTA: Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.