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    Constituição Federal/88

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.7 100 105 149 167 195 198 201 202 203 212 218 239 240

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.54 58 76 87 97

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.212-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)