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    lei
    1995

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1995

Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.3 4 7 8-A 8-B 8-C 8-D 8-E 8-F 8-G 9 11-A 11-B 15 17 18 19 19-A 21 22 23

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/1995

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA 7 9 41 55 68 72 78

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/1995

Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.27

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.

Lei 9.139, de 30/11/1995 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.