Legislação
Decreto 1.838, de 20/03/1996
(D.O. 21/03/1996)
Art. 21
- O Ministro de Estado da Aeronáutica estabelecerá a organização e as atribuições do Corpo de Instrutores e Monitores do Ministério da Aeronáutica.
Art. 22
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/03/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Lelio Viana Lobo