Legislação
Decreto 1.861, de 12/04/1996
(D.O. 15/04/1996)
- A autorização das operações de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados, constantes da Lista de Equipamento Material e Tecnologia Nuclear, e da Lista de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a Eles Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
§ 1º - A decisão final será tomada pelo Presidente da República sempre que o Secretário de Assuntos Estratégicos julgar que implicações políticas, estratégicas ou tecnológicas da exportação devam ser levadas à consideração presidencial, bem como quando os órgãos participantes não chegarem a consenso.
§ 2º - A Autorização de Exportação de que trata o caput deste artigo possibilita aos órgãos federais tomarem as providências necessárias para que o exportador concretize a operação de exportação.