Legislação

- Ao Conselho de Gestão compete:

I - assessorar o Presidente do IBAMA na tomada de decisões relacionadas à gestão ambiental federal; e

II - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por qualquer um de seus membros.

- Às Câmaras Técnicas Regionais compete:

I - subsidiar os órgãos descentralizados na consecução de seus objetivos relacionados à execução federal da política ambiental, em temas e escalas a serem definidas em regulamento específico; e

II - apreciar os assuntos que lhes forem submetidos pelos gerentes executivos, chefes dos órgãos descentralizados, ou qualquer dos seus membros.