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Decreto 5.980, de 06/12/2006
(D.O. 07/12/2006)

Art. 22

- As atividades de auditoria interna serão desempenhadas por um Auditor-Chefe, cuja nomeação ou exoneração será submetida, pelo Presidente da FUNAG, à aprovação do Conselho de Administração Superior, e, posteriormente, à aprovação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Decreto 8.911, de 22/11/2016, art. 5º (Nova redação ao artigo. Vigência em 15/12/2016).

Redação anterior: [Art. 22 - As atividades de auditoria interna serão desempenhadas por um Auditor Interno, cuja nomeação ou exoneração será submetida, pelo Presidente da FUNAG, à aprovação do Conselho de Administração Superior, e, posteriormente, à aprovação da Controladoria-Geral da União.]

Art. 23

- Em caso de extinção da FUNAG, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Art. 24

- (Revogado pelo Decreto 8.911, de 22/11/2016).

Decreto 8.911, de 22/11/2016, art. 7º (Revoga o artigo. Vigência em 15/12/2016).

Redação anterior: [Art. 24 - A organização e funcionamento dos órgãos da estrutura organizacional da FUNAG serão estabelecidas em regimento interno.
Parágrafo único - O Presidente da FUNAG submeterá à aprovação do Ministro de Estado das Relações Exteriores proposta de regimento aprovada pelo Conselho de Administração Superior, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Estatuto.]

Art. 25

- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da FUNAG.

Anexo II
Decreto 8.911, de 22/11/2016, art. 6º (Nova redação ao Anexo II@NOTALEG = Redação anterior: [).
Decreto 8.664, de 04/02/2016, art. 2º (Anexos II, [a] e [b]. Veja alteração).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃOALEXANDRE DE GUSMÃO.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/
FG


1Presidente101.6

1Auditor Interno101.3




COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS 1Coordenador-Geral 101.4

1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2




COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO,ORÇAMENTO E FINANÇAS

1

Coordenador-Geral

101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2

5Assistente Técnico102.1





4
FG-1

6
FG-2

8
FG-3




PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-Chefe101.4

1Assistente102.2




INSTITUTO DE PESQUISA DE RELAÇÕESINTERNACIONAIS1Diretor101.5

1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Pesquisa1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3
Coordenação1Coordenador101.3




CENTRO DE HISTÓRIA E DOCUMENTAÇÃODIPLOMÁTICA1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente102.2
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO EDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃOALEXANDRE DE GUSMÃO.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.66,1516,1516,15
DAS 101.55,16210,3215,16
DAS 101.43,98415,92519,9
DAS 101.31,2845,1245,12
DAS 101.21,1444,5644,56






DAS 102.31,2811,2811,28
DAS 102.21,1422,2822,28
DAS 102.11,0077,0077,00
SUBTOTAL 12552,632551,45
FG-10,2040,8040,80
FG-20,1560,9060,90
FG-30,1280,9680,96
SUBTOTAL 2182,66182,66
TOTAL (1+2)4355,294354,11
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ FUNAG (a)

DA FUNAG P/ SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL







DAS 101.5

5,16

-

-

1

5,16

DAS 101.4

3,98

1

3,98

-

-







TOTAL

1

3,98

1

5,16

SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)

0

(1,18)