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Decreto 7.075, de 26/01/2010
(D.O. 27/01/2010)

Art. 32

- (Revogado pelo Decreto 8.892, de 01/03/2016, art. 9º. Vigência em 21/03/2017).

Redação anterior: [Art. 32 - As normas de organização e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da PREVIC serão estabelecidas no regimento interno.]

Art. 33

- (Revogado pelo Decreto 8.892, de 01/03/2016, art. 9º. Vigência em 21/03/2017).

Redação anterior: [Art. 30 - A PREVIC poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos similares visando à realização de seus objetivos.]

Art. 34

- (Revogado pelo Decreto 8.892, de 01/03/2016, art. 9º. Vigência em 21/03/2017).

Redação anterior: [Art. 34 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidos pela Diretoria Colegiada.]

Anexo II com redação dada pelo Decreto 7.528, de 21/03/2011.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

UNIDADE

CARGO
/FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG


1Diretor-Superintendente101.6




GABINETE1Chefe101.4
Serviço1Chefe101.1





6
FG-1

10
FG-2

12
FG-3




COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2




ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1Chefe 101.4
Coordenação2Coordenador101.3




ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS1Chefe 101.4




COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO ÀDIRETORIA COLEGIADA1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação5Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




OUVIDORIA1Ouvidor101.4
Divisão1Chefe101.2




CORREGEDORIA1Corregedor101.4




DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO1Diretor101.5




Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de Patrimônio eLogística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Tecnologia daInformação1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de Orçamento,Finanças e Contabilidade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-Chefe101.5
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de RepresentaçãoJudicial1Coordenador-Geral 101.4
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de MatériaAdministrativa1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Consultoria eAssessoramento Jurídico1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Estudos e Normas1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação1Coordenador101.3




AUDITORIA INTERNA1Auditor Chefe101.3




DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA 1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Autorizaçãopara Transferência, Fusão, Cisão, Incorporaçãoe Retirada1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Autorizaçãopara Funcionamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral para Alterações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de InformaçõesGerenciais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO1Diretor101.5




Coordenação-Geral de Controle deProcessos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Regimes Especiais1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Planejamento e AçãoFiscal1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de FiscalizaçãoDireta1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DIRETORIA DE ASSUNTOS ATUARIAIS, CONTÁBEIS EECONÔMICOS 1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de MonitoramentoAtuarial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de MonitoramentoContábil1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Monitoramento deInvestimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Pesquisas Atuariais,Contábeis e Econômicas 1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS






Escritório Regional I – São Paulo1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1




Escritório Regional II - Rio de Janeiro1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1




Escritório Regional III - Minas Gerais1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Escritório Regional IV - Pernambuco1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Escritório Regional V - Rio Grande do Sul1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

101.65,2815,2815,28
101.54,25521,25521,25
101.43,232787,212787,21
101.31,913974,493566,85
101.21,272936,832835,56
101.11,00 24 24,002121,00
SUBTOTAL 1125 249,06117237,15
FG-10,2061,2061,20
FG-20,15101,50101,50
FG-30,12121,44121,44
SUBTOTAL 2284,14284,14
TOTAL 153 253,20145241,29
Art. 34-A

Redação anterior:

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/
FG

 

1

Diretor-Superintendente

101.6

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

6

 

FG-1

 

10

 

FG-2

 

12

 

FG-3

 

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Chefe

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Apoio àDiretoria Colegiada

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Patrimônio eLogística

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia daInformação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento,Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.5

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RepresentaçãoJudicial

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de MatériaAdministrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Consultoria eAssessoramento Jurídico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA

1

Diretor

101.5

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Autorizaçãopara Transferência, Fusão, Cisão, Incorporaçãoe Retirada

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Autorizaçãopara Funcionamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral para Alterações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de InformaçõesGerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

1

Diretor

101.5

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Controle deProcessos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Regimes Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e AçãoFiscal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de FiscalizaçãoDireta

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIRETORIA DE ASSUNTOS ATUARIAIS, CONTÁBEIS EECONÔMICOS

1

Diretor

101.5

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de MonitoramentoAtuarial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de MonitoramentoContábil

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Monitoramento deInvestimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Pesquisas Atuariais,Contábeis e Econômicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

 

 

 

 

 

 

 

Escritório Regional I - SãoPaulo

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Escritório Regional II - Rio deJaneiro

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

Escritório Regional III - Minas Gerais

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Escritório Regional IV - Pernambuco

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Escritório Regional V - Rio Grande doSul

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

CÓDIGO

DAS/FG -UNITÁRIO

DA SEGES (MP) P/ PREVIC

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

5

21,25

DAS 101.4

3,23

27

87,21

DAS 101.3

1,91

39

74,49

DAS 101.2

1,27

29

36,83

DAS 101.1

1

26

26,00

SUBTOTAL 1

127

251,06

FG-1

0,20

6

1,20

FG-2

0,15

10

1,50

FG-3

0,12

12

1,44

SUBTOTAL 2

28

4,14

TOTAL

155

255,20

ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO

DAS/FG -UNITÁRIO

DA SEGES (MP) P/ PREVIC

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

5

21,25

DAS 101.4

3,23

27

87,21

DAS 101.3

1,91

39

74,49

DAS 101.2

1,27

29

36,83

DAS 101.1

1

26

26,00

SUBTOTAL 1

127

251,06

FG-1

0,20

6

1,20

FG-2

0,15

10

1,50

FG-3

0,12

12

1,44

SUBTOTAL 2

28

4,14

TOTAL

155

255,20