Legislação

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Decreto 7.127, de 04/03/2010
(D.O. 05/03/2010)

Art. 37

- A CCCCN tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico.

Art. 38

- À CER compete decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do PROAGRO.

Art. 39

- O CDPC tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico.

Art. 40

- Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas nas Lei 8.171, de 17/01/1991, e a Lei 8.174, de 30/01/1991.