Legislação
Decreto 7.839, de 09/11/2012
(D.O. 12/11/2012)
- Os dispositivos contidos neste Decreto não se aplicam aos contratos formalizados com o Banco da Amazônia S.A. e na forma da legislação anterior, até 03 de abril de 2012, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo Decreto 4.254, de 31/05/2002.
Decreto 4.254, de 31/05/2002 (Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia).- Ficam a SUDAM e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas no âmbito do FDA, até a data de publicação deste Decreto, caso este assuma cem por cento do risco da operação.
§ 1º - No caso previsto no caput, a remuneração do agente operador será definida por Resolução do Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 2º - Os aditivos referidos no caput contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDA, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.
- Nos projetos contratados até 3 de abril de 2012 em que o agente operador venha a assumir cem por cento do risco da operação, deverão ser celebrados aditivos ou novos contratos entre tomador, agente operador e SUDAM para permitir que os próximos desembolsos sejam feitos sob as condições de financiamento estabelecidas neste Decreto.
- Para os projetos contratados até 3 de abril de 2012, eventuais aditivos de suplementação de valor sob a modalidade de debêntures poderão ser autorizados pela SUDAM, mediante prévia anuência do Ministério da Fazenda.
APÊNDICE I
ATESTADO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA – ADF
Ano corrente | Ano + 1 | Ano + 2 | Ano + n | |
| I-Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior | ||||
| II-Receitas Financeiras | ||||
| a)Dotações Orçamentárias | ||||
| b)Produto da Alienação de Valores Mobiliáriose Dividendos | ||||
| c)Resultados de Aplicações Financeiras | ||||
| d)Outros Recursos Previstos em Lei | ||||
| III-Despesas Operacionais | ||||
| a)Remuneração do Banco Operador | ||||
| b)Remuneração da Superintendência deDesenvolvimento | ||||
| c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia | ||||
| d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei | ||||
| IV-Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: (I +II-III) | ||||
| V-Comprometimento Financeiro do Fundo | ||||
| a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados em anosanteriores | ||||
| b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados no anocorrente | ||||
| VI-Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV-V) | ||||
| VII-Previsão Desembolsos com o Projeto CNPJ (identificaro projeto e a empresa) | ||||
| VIII-Disponibilidade Financeira do Fundo (IV-V-VII) | ||||
| IX-Resultado Financeiro do Fundo (VIII) |
APÊNDICE II
PREVISÃO DAS RECEITAS, DAS DESPESAS, DAS DISPONIBILIDADES E DOS COMPROMETIMENTOS FINANCEIROS - RDC
Ano corrente | Ano + 1 | Ano + 2 | Ano + n | |
| I-Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior | ||||
| II-Receitas Financeiras | ||||
| a)Dotações Orçamentárias | ||||
| b)Produto da Alienação de Valores Mobiliáriose Dividendos | ||||
| c)Resultados de Aplicações Financeiras | ||||
| d)Outros Recursos Previstos em Lei | ||||
| III-Despesas Operacionais | ||||
| a)Remuneração do Banco Operador | ||||
| b)Remuneração da Superintendência deDesenvolvimento | ||||
| c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia | ||||
| d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei | ||||
| IV-Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo:Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II-III) | ||||
| V-Comprometimento Financeiro do Fundo | ||||
| a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em atraso | ||||
| b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em dia | ||||
| VI-Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV-V) | ||||
| VII-Previsão dos Desembolsos Financeiros com os Projetosem Aprovação | ||||
| VIII-Disponibilidade Financeira do Fundo (IV-V-VII) | ||||
| IX-Resultado Financeiro do Fundo (VIII) |
APÊNDICE III
RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO - RGFANO 20
Previsto (A) | Realizado (B) | % (B/A) | |
| I-Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior | |||
| II-Receitas Financeiras | |||
| a) Dotações Orçamentárias | |||
| b) Produto da Alienação de Valores Mobiliáriose Dividendos | |||
| c) Resultados de Aplicações Financeiras | |||
| d) Outros Recursos Previstos em Lei | |||
| III-Despesas Operacionais | |||
| a) Remuneração do Banco Operador | |||
| b) Remuneração da Superintendência deDesenvolvimento | |||
| c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia | |||
| d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei | |||
| IV-Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo:Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II-III) | |||
| V-Comprometimento Financeiro do Fundo | |||
| a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em atraso | |||
| b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em dia | |||
| VI-Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV-V) | |||
| VII-Desembolsos Financeiros com os Projetos em Aprovação | |||
| VIII-Disponibilidade Financeira do Fundo (IV-V-VII) | |||
| IX-Resultado Financeiro do Fundo (VIII) | |||
| Justificativa dos desvios: | |||
APÊNDICE IV
MAPA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - MDFANO 20
Projeto | CNPJ | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | Total | ||
| Total | ||||||||||||||||
Local: | ||||||||||||||||
Data: | ||||||||||||||||