Legislação
Decreto 8.067, de 14/08/2013
(D.O. 15/08/2013)
Art. 11
- Os financiamentos concedidos com recursos do FDCO terão as garantias definidas pelo agente operador, conforme sua política de crédito.
Parágrafo único - O não cumprimento das salvaguardas contratuais e a alienação ou constituição de ônus sobre bens imóveis ou outros bens ou direitos que façam parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização do agente operador, poderão implicar antecipação do vencimento da dívida.