Legislação

Decreto 8.067, de 14/08/2013
(D.O. 15/08/2013)

Art. 43

- A prestação de contas anual da administração do FDCO deverá conter relatório de gestão elaborado pela Sudeco, ouvido o agente operador.

Parágrafo único - A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada da Sudeco, para posterior remessa aos órgãos de controle, observados os prazos previstos na legislação.


Art. 44

- A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do FDCO deverá ser mantida em arquivo no prazo que for maior entre:

I - cinco anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o FDCO; ou

II - cinco anos após o julgamento das contas do FDCO pelo Tribunal de Contas da União.

APÊNDICE I
ATESTADO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - ADF FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Projeto/CNPJ: (identificar o projeto e a empresa)
Valores em R$ 1,00


Ano corrente

Ano + 1

Ano + 2

Ano + n

I-Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior



II-Receitas Financeiras



a)Dotações Orçamentárias



b)Produto da Alienação de Valores Mobiliáriose Dividendos



c)Resultados de Aplicações Financeiras



d)Outros Recursos Previstos em Lei



III-Despesas Operacionais



a)Remuneração do Banco Operador



b)Remuneração da Superintendência deDesenvolvimento



c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia



d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei



IV-Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: (I +II-III)



V-Comprometimento Financeiro do Fundo



a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados em anosanteriores



b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados no anocorrente



VI-Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV-V)



VII-Previsão Desembolsos com o Projeto CNPJ (identificaro projeto e a empresa)



VIII-Disponibilidade Financeira do Fundo (IV-V-VII)



IX-Resultado Financeiro do Fundo (VIII)



Atesto que, de acordo com a planilha acima, o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste possui recursos financeiros suficientes para financiar o projeto em questão,
durante todo o período do desembolso previsto no projeto.
Local:
Data:
Assinaturas:
APÊNDICE II
PREVISÃO DAS RECEITAS, DAS DESPESAS, DAS DISPONIBILIDADES E DOS COMPROMETIMENTOS FINANCEIROS - RDC - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Valores em R$ 1,00


Ano corrente

Ano + 1

Ano + 2

Ano + n

I-Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior



II-Receitas Financeiras



a)Dotações Orçamentárias



b)Produto da Alienação de Valores Mobiliáriose Dividendos



c)Resultados de Aplicações Financeiras



d)Outros Recursos Previstos em Lei



III-Despesas Operacionais



a)Remuneração do Banco Operador



b)Remuneração da Superintendência deDesenvolvimento



c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia



d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei



IV-Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo:Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II-III)



V-Comprometimento Financeiro do Fundo



a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em atraso



b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em dia



VI-Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV-V)



VII-Previsão dos Desembolsos Financeiros com os Projetosem Aprovação



VIII-Disponibilidade Financeira do Fundo (IV-V-VII)



IX-Resultado Financeiro do Fundo (VIII)



Local:
Data:
Assinaturas:
APÊNDICE III
RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO - RGFANO 20 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Valores em R$ 1,00


Previsto (A)

Realizado (B)

% (B/A)

I-Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior


II-Receitas Financeiras


a)Dotações Orçamentárias


b)Produto da Alienação de Valores Mobiliáriose Dividendos


c)Resultados de Aplicações Financeiras


d)Outros Recursos Previstos em Lei


III-Despesas Operacionais


a)Remuneração do Banco Operador


b)Remuneração da Superintendência deDesenvolvimento


c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia


d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei


IV-Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo:Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II-III)


V-Comprometimento Financeiro do Fundo


a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em atraso


b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em dia


VI-Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV-V)


VII-Desembolsos Financeiros com os Projetos em Aprovação


VIII-Disponibilidade Financeira do Fundo (IV-V-VII)


IX-Resultado Financeiro do Fundo (VIII)


Justificativa dos desvios:
Local:
Data:
Assinaturas:
APÊNDICE IV
MAPA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - MDF ANO 20 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Valores em R$ 1,00

Projeto

CNPJ

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total






























































































































































































































































































Total













Local:
Data: