Legislação
Decreto 8.067, de 14/08/2013
(D.O. 15/08/2013)
Art. 43
- A prestação de contas anual da administração do FDCO deverá conter relatório de gestão elaborado pela Sudeco, ouvido o agente operador.
Parágrafo único - A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada da Sudeco, para posterior remessa aos órgãos de controle, observados os prazos previstos na legislação.
Art. 44 APÊNDICE I
APÊNDICE II
APÊNDICE III
APÊNDICE IV
- A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do FDCO deverá ser mantida em arquivo no prazo que for maior entre:
I - cinco anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o FDCO; ou
II - cinco anos após o julgamento das contas do FDCO pelo Tribunal de Contas da União.
APÊNDICE I
ATESTADO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - ADF FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Projeto/CNPJ: (identificar o projeto e a empresa)
Valores em R$ 1,00
Ano corrente | Ano + 1 | Ano + 2 | Ano + n | |
| I-Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior | ||||
| II-Receitas Financeiras | ||||
| a)Dotações Orçamentárias | ||||
| b)Produto da Alienação de Valores Mobiliáriose Dividendos | ||||
| c)Resultados de Aplicações Financeiras | ||||
| d)Outros Recursos Previstos em Lei | ||||
| III-Despesas Operacionais | ||||
| a)Remuneração do Banco Operador | ||||
| b)Remuneração da Superintendência deDesenvolvimento | ||||
| c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia | ||||
| d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei | ||||
| IV-Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: (I +II-III) | ||||
| V-Comprometimento Financeiro do Fundo | ||||
| a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados em anosanteriores | ||||
| b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados no anocorrente | ||||
| VI-Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV-V) | ||||
| VII-Previsão Desembolsos com o Projeto CNPJ (identificaro projeto e a empresa) | ||||
| VIII-Disponibilidade Financeira do Fundo (IV-V-VII) | ||||
| IX-Resultado Financeiro do Fundo (VIII) |
Atesto que, de acordo com a planilha acima, o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste possui recursos financeiros suficientes para financiar o projeto em questão,
durante todo o período do desembolso previsto no projeto.
Local:
Data:
Assinaturas:
APÊNDICE II
PREVISÃO DAS RECEITAS, DAS DESPESAS, DAS DISPONIBILIDADES E DOS COMPROMETIMENTOS FINANCEIROS - RDC - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Valores em R$ 1,00
Ano corrente | Ano + 1 | Ano + 2 | Ano + n | |
| I-Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior | ||||
| II-Receitas Financeiras | ||||
| a)Dotações Orçamentárias | ||||
| b)Produto da Alienação de Valores Mobiliáriose Dividendos | ||||
| c)Resultados de Aplicações Financeiras | ||||
| d)Outros Recursos Previstos em Lei | ||||
| III-Despesas Operacionais | ||||
| a)Remuneração do Banco Operador | ||||
| b)Remuneração da Superintendência deDesenvolvimento | ||||
| c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia | ||||
| d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei | ||||
| IV-Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo:Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II-III) | ||||
| V-Comprometimento Financeiro do Fundo | ||||
| a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em atraso | ||||
| b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em dia | ||||
| VI-Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV-V) | ||||
| VII-Previsão dos Desembolsos Financeiros com os Projetosem Aprovação | ||||
| VIII-Disponibilidade Financeira do Fundo (IV-V-VII) | ||||
| IX-Resultado Financeiro do Fundo (VIII) |
Local:
Data:
Assinaturas:
APÊNDICE III
RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO - RGFANO 20 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Valores em R$ 1,00
Previsto (A) | Realizado (B) | % (B/A) | |
| I-Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do anoanterior | |||
| II-Receitas Financeiras | |||
| a)Dotações Orçamentárias | |||
| b)Produto da Alienação de Valores Mobiliáriose Dividendos | |||
| c)Resultados de Aplicações Financeiras | |||
| d)Outros Recursos Previstos em Lei | |||
| III-Despesas Operacionais | |||
| a)Remuneração do Banco Operador | |||
| b)Remuneração da Superintendência deDesenvolvimento | |||
| c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa,Desenvolvimento e Tecnologia | |||
| d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei | |||
| IV-Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo:Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II-III) | |||
| V-Comprometimento Financeiro do Fundo | |||
| a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em atraso | |||
| b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados comliberações em dia | |||
| VI-Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV-V) | |||
| VII-Desembolsos Financeiros com os Projetos em Aprovação | |||
| VIII-Disponibilidade Financeira do Fundo (IV-V-VII) | |||
| IX-Resultado Financeiro do Fundo (VIII) | |||
| Justificativa dos desvios: | |||
Local:
Data:
Assinaturas:
APÊNDICE IV
MAPA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - MDF ANO 20 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Valores em R$ 1,00
Projeto | CNPJ | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | Total |
| Total |
Local:
Data: