Legislação
Decreto 8.492, de 13/07/2015
(D.O. 14/07/2015)
Art. 39
- A CCCCN tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico.
Art. 40
- O CDPC tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico.
Art. 41
- À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO.
Art. 42
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola
- Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.171, de 17/01/1991, e na Lei 8.174, de 30/01/1991.
Lei 8.174, de 30/01/1991 (Administrativo. Tributário. Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos)Lei 8.171, de 17/01/1991 (Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola
Art. 43
- Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 10.823, de 19/12/2003.
Lei 10.823, de 19/12/2003 (Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural)