Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Decreto 8.533, de 30/09/2015
(D.O. 01/09/2015)

Art. 5º

- Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 4º poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. [[Decreto 8.533/2015, art. 4º.]]

Parágrafo único - O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.

Art. 6º

- Os créditos presumidos apurados na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 4º poderão ser utilizados para: [[Decreto 8.533/2015, art. 4º.]]

I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou

II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.