Legislação
Decreto 8.533, de 30/09/2015
(D.O. 01/09/2015)
Art. 22
- A habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável deverá ser requerida pela pessoa jurídica à RFB no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do ato de aprovação do projeto de investimentos de que trata o § 1º do art. 21. [[Decreto 8.533/2015, art. 21.]]
Parágrafo único - A não apresentação do requerimento de habilitação definitiva da pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável no prazo de que trata o caput produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, conforme disposto no art. 25. [[Decreto 8.533/2015, art. 25.]]
Art. 23
- A habilitação definitiva será formalizada por meio de ato da RFB, publicado no Diário Oficial da União.