Legislação
Decreto 10.742, de 05/07/2021
(D.O. 05/07/2021)
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
- Este Decreto regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.